Legal

Termos de Utilização

Última atualização: 4 de fevereiro de 2026

Estes Termos de Utilização regulam o acesso e uso da plataforma PPQQ, um serviço SaaS de apoio à gestão de condomínios. Ao criar conta, aceder ou utilizar a plataforma, aceita estes termos.

1. Objeto do Serviço

O PPQQ disponibiliza funcionalidades de gestão administrativa e financeira de condomínios, incluindo registo de fracções, quotas, entradas, saídas, documentos e comunicação de feedback.

2. Conta e Acesso

É responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso e pela atividade realizada na sua conta. Deve manter os dados da conta atualizados e comunicar de imediato qualquer acesso não autorizado.

3. Utilização Aceitável

Compromete-se a usar a plataforma de forma lícita, sem interferir no funcionamento do serviço e sem introduzir conteúdos ilícitos, ofensivos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

4. Planos, Preços e Pagamentos

Os preços e condições comerciais são os apresentados no site no momento da adesão, salvo acordo escrito em contrário. O não pagamento poderá implicar suspensão temporária do acesso até regularização.

5. Dados e Responsabilidades

O cliente mantém a titularidade dos dados inseridos na plataforma e é responsável pela sua exatidão, legitimidade e fundamento legal de tratamento. O PPQQ atua como fornecedor tecnológico do serviço.

6. Disponibilidade e Alterações

Procuramos assegurar elevada disponibilidade, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, atualização, falhas técnicas ou causas externas. Poderemos atualizar funcionalidades para melhorar segurança e desempenho.

7. Limitação de Responsabilidade

Na medida permitida por lei, o PPQQ não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas resultantes de uso indevido da plataforma, indisponibilidade temporária ou informação incorreta introduzida pelo utilizador.

8. Cessação

Pode cancelar a subscrição a qualquer momento, sem prejuízo das obrigações de pagamento já vencidas. O PPQQ poderá suspender ou terminar contas em caso de violação destes termos.

9. Contacto e Atualizações

Para questões legais ou contratuais, contacte ola@ppqq.pt. Estes termos podem ser atualizados periodicamente; a versão em vigor será sempre publicada nesta página.